351.713DEV
Monografia
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DEVESA, Jaime
Código de procedimento e de processo tributário-CPPT; Regime geral das infracções tributárias-RGIT; Lei geral tributária-LGT; Regime complementar do procedimento de imspecção tributária-RCPIT/edição compilada por / Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- 9ª ed.- Coimbra : Almedina, [2008].- 839p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-3524-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EMOLUMENTOS, JUROS DE MORA, EXECUÇÃO FISCAL, CRIME FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, ETAF
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT. Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT. Lei Geral Tributária - LGT. Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária - RCPIT. Ilícito de mera ordenação Social - DL. nº433/82, de27/10. - Prevenção e combate ao planeamento fiscal e abusivo. - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. - Regime da Tesouraria do Estado. Execuções fiscais da Segurança Social. - Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos. - Regime de juros de mora.- Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica. - Doutrina administrativa.