PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 10/10/1991
Fiscalização preventiva das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.20(Set.-Dez.1991), p.7-81
Estante n.º 1
DEFINIÇÃO DOS CRIMES E PENAS / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, BURLA / Portugal, CHEQUE / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA E INDIRECTA / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA JUSTIÇA / Portugal