351.712POR$7
Monografia
3012
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anotada e comentado por] Jorge Andrade da Silva.- 4.ed.- Coimbra : Almedina, [1995].- 791p. ; 23cm
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(Broch.) : 6825$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, REGULAMENTAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal
DL.405/93, de 10 de Dezembro: promulga o regime dos contratos de empreitadas de obras públicas. Título I- Dos regimes de empreitadas de obras públicas. Título II- Da formação do contrato. Título III- Da execução da empreitada. Título IV- Dos pagamentos. Título V- Da recepção e liquidação da obra. Título VI- Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Título VII- Do contencioso dos contratos. Título VIII- Disposições finais e transitórias. - Legislação complementar.