PP001
Analítico de Periódico
P1_6
P1_6
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/06/1963
Concursos ; Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1258-1261
CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal, MÉDICO / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal
I. O júri do concurso para o provimento do lugar de médico chefe de clínica de anestesista do Hospital do Ultramar aprecia livremente o mérito dos candidatos. II. O desvio de poder consiste no uso do poder discricionário com um fim diverso daquele para que foi conferido pela lei.