PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 15/10/1963
Transgressões permanentes ; Prescrição do procedimento criminal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.60-63
TRANSGRESSÕES / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO CRIMINAL / Portugal