PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/11/1963
Aplicação da lei administrativa no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.26(Fev.1964), p.190-193
LEI RETROACTIVA / Portugal, LEI INOVADORA / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal
As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuído efeito retroactivo, não afectam situações jurídicas individuais.