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Monografia
5466
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; com a colaboração de Rodrigo Esteves de Oliveira.- 2ª ed.- [Coimbra] : Almedina, [2007].- 927 p. ; 25 cm
7ª Reimpressão da edição de 1997.
ISBN 972-40-0989-6 (Encad.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal