PP010
Analítico de Periódico
P88_32
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NUNES, Duarte Alberto Rodrigues
A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português / Duarte Alberto Rodrigues Nunes
Julgar, Lisboa, n.32 (Maio-Ago. 2017), p.97-122
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL PENAL, GEOLOCALIZAÇÃO, NOVAS TECNOLOGIAS, OBTENÇÃO DE PROVA, MEIO DE PROVA, ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA, PROCESSO PENAL, GPS
O autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico (de jure conditio) da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito Português e formula propostas (de jure condendo).