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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/07/1967
Tentativa de delito de descaminho : classificação pautal da mercadoria
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1853-1855
CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, PROCESSO PENAL FISCAL / Portugal, INSCRITO MARÍTIMO / Portugal
I - O tripulante inscrito marítimo que foi detido num cais ao transportar uma colcha de origem estrangeira, a ocultas da alfândega, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - As importâncias dos direitos de importação e da multa devem ser alteradas de harmonia com a classificação pautal atribuída à mercadoria pela conferência dos verificadores.