PP019
Analítico de Periódico
P90_8
P90_8
DIAS, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva
Repercussões da Lei n.º 59-2007, de 4-9 nos «crimes contra a liberdade sexual» / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.8 (I S.2008), p.213-279
Estante n.º 19
PROCESSO DE REVISÃO, REFORMA PENAL, CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
1- Razões invocadas para justificar a 23.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo DL. n.º 400/82, de 23/9. 2- O paradigma do "Direito Penal Sexual". 2.1- Alcance da Lei n.º 59/2007, de 4/9, na área «dos crimes contra a liberdade sexual»: inovação versus estagnação. 2.2- Particularidades da reforma: a)- Alargamento do conceito de "violação" e de "actos sexuais de relevo qualificados" (artigos 164.º n.º 1-b) e n.º 2-b), 165.º n.º 2, 167.º n.º2, 171.º n.º 2, 172.º n.º 1, 173.º n.º 2 e 174.º n.º2 do CP). b)- Ampliação dos meios de execução nos crimes de coacção sexual (artigo 163.º n.º 2 do CP), de violação (artigo 164.º n.º 2 do CP) e de lenocínio (artigo 169.º n. 2 do CP) e alteração do âmbito de protecção dessas incriminações. c)-O crime de importunação sexual (artigo 170.º do CP). d)- A agravação (artigo 177.º do CP);. 3- Conclusão.