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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/06/1962
Legitimidade para recorrer dos actos sobre condicionamento industrial : decisões em processo administrativo e judicial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.147-151
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / Portugal, FIAÇÃO / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal
I- Os industriais de modalidade semelhante à de autorização concedida têm interesse na anulação do despacho que a concedeu por dessa autorização lhe advir mais um concorrente ao exercício da sua indústria. II- Ao contrário do que sucede no processo judicial as decisões em processo administrativo não se acham vinculadas aos termos dos pedidos dos interessados, pelo que a Administração pode, ao deferi-los, fazê-lo em termos de alargar ou limitar o alcance da autorização concedida.