PP019
Analítico de Periódico
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PALMA, Ana Carla Teles Duarte
Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual : breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022 / Ana Carla Teles Duarte Palma
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º sem. 2022), p.171-197
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, ADJUDICAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE EM AGIR, EXCLUSÃO, PROPOSTA CONTRATUAL
1- Introdução. 2- A decisão do TJUE de 17 de maio de 2022. 3- Legitimidade ativa e interesse processual na jurisprudência do TJUE (à luz da Diretiva Recursos). 4- Legitimidade ativa e interesse processual na jurisprudência dos tribunais nacionais (na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual). 5- Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de impugnação do ato de adjudicação – Quadro normativo. 5.1- A Diretiva Recursos. 5.2- O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). 5.2.1- A remissão. 5.2.2- Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa de impugnação de atos administrativos. 5.2.3- Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de impugnação do ato de adjudicação. 5.2.3.1- Legitimidade ativa e interesse processual do concorrente excluído.