PP019
Analítico de Periódico
P80_173
P80_173
RAMOS, Rui Manuel Moura
Resolução bancária e possibilidade de transposição de directivas por etapas em direito da União Europeia / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152º n. 4036 (Set.-Out. 2022), p.51-79
Estante n.º 22
DIREITO COMUNITÁRIO, TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS, RESOLUÇÃO BANCÁRIA
Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira secção), Acórdão de 5 de Maio de 2022. 1. Introdução. 2- Os termos do litígio levado ao Tribunal de Justiça e as questões prejudiciais suscitadas. 3- A resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais. 3.1- A conformidade com o direito da União da legislação nacional aplicada à resolução. 3.2- O sério comprometimento do resultado previsto pela Directiva 2014/59 através da transposição parcial dela feita pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014. 4- Conclusão.