Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_13


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 5/11/1965
Recurso para o Tribunal Pleno ; Expropriações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.285-290


OPOSIÇÃO DE JULGADOS / Portugal, MAIS VALIAS / Portugal, RENÚNCIA / Portugal, DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal