PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 5/11/1965 Recurso para o Tribunal Pleno ; Expropriações Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.285-290 OPOSIÇÃO DE JULGADOS / Portugal, MAIS VALIAS / Portugal, RENÚNCIA / Portugal, DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal |