PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, José Manuel M. da
Fiscalização abstracta da constitucionalidade e aclaração de decisões judiciais / José Manuel M. Cardoso da Costa
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144.º n. 3988 (Set.-Out.2014), p.57-65
Estante n.º 22.
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA, CONSTITUCIONALIDADE, DECISÕES JUDICIAIS
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 468/2014, de 18 de Junho de 2014.