351.713(1)SOU
Monografia
3218-A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo tributário, 1991
Código de processo tributário / comentado e anotado, legislação complementar [por] Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, [1997].- 907,[1],1p. ; 24 cm
Aprovado por DL.154/91 de 23 de Abril, rectificado em 29 de Junho de 1991.
ISBN 972-40-0967-X
978-972-40-0967-4 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal