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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 10/05/1962
Condicionamento industrial : remodelação ou substituição de maquinismos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1488-1493
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO REGISTADA / Portugal, SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA / Portugal
Funcionando regularmente, em termos licenciada e registada, uma fábrica de massas alimentícias, nos termos dos Decretos n.os 18820 e 20028, e estando registada a sua capacidade de produção, enferma de vicio de violação de lei - artigos 4.º e 19.º do Dec.º n.º 39634 e base VIII da Lei n.º 2052 - o despacho que, autorizando a substituição de maquinaria, impõe ou fixa um limite inferior ao registado à capacidade de produção da respectiva fábrica.