341.1UE
Monografia
5649
MARQUES, Francisco Paes
A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia / Francisco Paes Marques.- Lisboa : Edição AAFDL, Offsetmais-Artes Gráficas,S.A., [2008].- 178 [1]p. $b 23 cm
ISBN 978-972-629-042-1 (Broch.) : compra
Nota Prévia. Abreviaturas Utilizadas. 1. Delimitação do Objecto do Estudo. 2. Conceito, Função e Natureza. 3. Legitimidade Activa. 4. Legitimidade Passiva. 5. Os actos Objecto da Excepção de Ilegalidade. 6. Prazo de Invocação. 7. Vícios do Acto Objecto de Excepção. 8. Obrigatoriedade de Invocação. 9. Nexo entre o Acto de Carácter Geral e a Medida Impugnada. 10. Meios Processuais em que a Excepção pode ser Invocada. 11. Efeitos da Excepção de Ilegalidade. 12. Conclusões. Jurisprudência. Bibliografia