PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 9/02/1968
Pesquisas Mineiras de Diamantes e Pedras Preciosas ; Delegação de poderes ; Desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.482-491
ANULAÇÃO / Portugal, LICENÇA MINEIRA / Portugal, ACTO DE INDEFERIMENTO / Portugal, PRIORIDADE / Portugal, FORMALIDADE ESSENCIAL / Portugal