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VITAL, Fézás, anot. O Ministério Público e a fiscalização contenciosa das deliberações dos corpos e corporações administrativas / [anotação de] Fézás Vital Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.63.º n.2426 (7 de Março1931), p.353-355 Estante n.º 22 MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA, ILEGALIDADE, DELIBERAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO Continua no n.º 2427, página 369. |