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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código da contribuição predial : legislação complementar / anotado e actualizado [por] António Cândido Mouteira Guerreiro.- Coimbra : Atlantida Livraria Editora, 1945.- 763p. ; 23cm
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DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal
Introdução. Breve resenha da evolução histórica da contribuição predial. - I PARTE. - Código da contribuição Predial. - Cap. I. Da Tributação. - Secção I. Da incidência da contribuição Predial. - Secção II. Sistema de Tributação. - Cap. II. Das matrizes prediais. - Secção l. Da organização das matrizes provisórias. - Secção II. Da entrega das matrizes à junta. - Secção III. Das reclamações. - Secção IV. Dos recursos. - Secção V. Das alterações nas matrizes. - Secção VI. Do encerramento das. matrizes. - Secção VII. Da conservação e renovação de matrizes. - Cap. III. Dos livros auxiliares da matriz. - Secção I. Do caderno das alterações e anulações. - Secção II. Do caderno de aperfeiçoamentos. - Cap. IV. Das Juntas de matrizes. - CAPITULO V. Do lançamento. - Secção I. Formação das mapas. - Secção II. Das reclamações e recursos, a cerca dos mapas de lançamento e correspondentes alterações. - Secção III. Da extracção dos conhecimentos de cobrança e entrega delas aos tesoureiros. - Cap. VI. Da cobrança. - Cap. VII. Processo anual do serviço depois de reorganizadas as matrizes nos termos deste Código. - Secção I. Das reclamações dos contribuintes e proposta do Secretário de finanças. - Secção II. Da tabela dos abatimentos, para despesas de, cultura. - Secção III. Da inspecção directa. - Secção IV. Das reclamações, e recursos, contra os resultados das avaliações. - Secção V. Das alterações anuais das matrizes. - Cap. VIII. Das Anulações. - Secção I. Das anulações ordinárias. - Secção II. Das anulações por sinistro. - Cap. IX. Dos prédios omissos na matriz. - Cap. X. Recursos extraordinários. - Cap. XI. Das notas estatísticas de contribuição predial. - Cap. XII. Da remuneração aos interventores no serviço da contribuição predial. - Cap. XIII. Substituição das matrizes. - Cap. XIV. Das penalidades. - Cap. XV. Disposições gerais. - Cap. XVI. Disposições transitórias. - II PARTE. - Resenha da legislação posterior ao Código da Contribuição Predial. - III PARTE. - Apenso. - Aditamento.