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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 23/02/1968 Indústrias não condicionadas : acto precário : competência Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.634-639 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, LEI GERAL / Portugal, ÂMBITO / Portugal |