PP003
Analítico de Periódico
P70_27
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Ainda a (in)impugnabilidade da aprovação do Projecto de Arquitectura / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.27 (Mai.Jun.2001), p.34-45
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal
Direito ao recurso contencioso. Acto recorrível. Procedimento de licenciamento de construção. Aprovação do projecto de arquitectura. Acto preparatório.