351.72CAB
Monografia
2895
CABO, Sérgio Gonçalves do
A fiscalização financeira do sector empresarial do Estado por Tribunais de Contas e instituições equivalentes : estudo de direito português e de direito comparado / Sérgio Gonçalves do Cabo.- Lisboa : [Tribunal de Contas], 1993.- 649p. ; 21cm
(Broch.) : oferta
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, CONTROLO FINANCEIRO, FISCALIZAÇÃO DE CONTAS, SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS, DIREITO COMPARADO, DIREITO INTERNO, EMPRESA PÚBLICA, PROPOSTA LEGISLATIVA
INTRODUÇÃO. Cap. I- O estado da questão no direito português. Cap. II- Direito comparado. Cap. III- O caso português: a sujeição do sector empresarial do estado à fiscalização do Tribunal de Contas. Cap. IV- Conclusões gerais e finais. Cap. V- Proposta de diploma legal.