PP019
Analítico de Periódico
P95_168
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CARRILHO, Gonçalo
Insolvência e contratação pública : brevíssimas notas / Gonçalo Carrilho
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.75 n.3-4 (Jul.-Dez. 2015), p.835-857
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, INSOLVÊNCIA
1- Resumo/Abstract. II- Da insolvência originária: o impedimento do artigo 55.°, alínea a) do Código dos Contratos Públicos. III- Resolução sancionatória e insolvência. 1- O artigo 55°, alínea a), do Código dos Contratos Públicos. 2- A solução da Directiva relativa aos contratos públicos (Directiva 2014/24/UE). IV- A cessão da posição contratual do co-contratante por motivo de insolvência ao abrigo da nova Directiva Comunitária. V. Bibliografia. Não pretendemos, com este escrito, proceder a um estudo exaustivo dos impedimentos na contratação pública, nem tão-pouco da figura da resolução sancionatória. Cingir-nos-emos à análise de duas normas concretas do Código dos Contratos Públicos: o art. 55.º, al. a), e o art. 333.º, n.º 1, al. g) ou seja, o impedimento e a resolução sancionatória, por motivos de insolvência, numa perspectiva interpretativa que se adeqúe à unidade do sistema jurídico e se revele conforma ao Direito da União Europeia.