PP019
Analítico de Periódico
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MESQUITA, M. Henrique
A propriedade horizontal no Código Civil Português / M. Henrique Mesquita
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, Ano 23 n. 1 a 4 (Jan.-Dez.1976), p.79-152
Estante n.º 19
PROPRIEDADE HORIZONTAL, DIREITO CIVIL
Doutrina. 1. Noção e razões justificativas do instituto. Antecedentes legislativos. 2. Pressupostos e modos de constituição. 3. Fracções autónomas e partes comuns: algumas especificações. 4. Regime jurídico: a) fracções autónomas. 5. Regime jurídico (cont.): b) partes comuns. 6. Natureza jurídica.