351.74CAS
Monografia
4495
CASTRO, Catarina Sarmento e
Competências dos serviços de Polícia Municipal : sentido e limites de actuação / Catarina Sarmento e Castro.- Coimbra : CEFA, [2002].- 108p. ; 24 cm
ISBN 972-9303-80-0 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, POLÍCIA MUNICIPAL / Portugal
Introdução. Noção de Polícia. Polícia em sentido organizatório ou institucional. Polícia em sentido material. Modelo policial português. Competências das polícias municipais na Lei nº140/99, de 28 de Agosto. Relação dos polícias municipais com restantes polícias. Os conselhos municipais de segurança (Lei nº33/98, de 18 de Julho). Princípios fundamentais.