PP019
Analítico de Periódico
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MARTINEZ, Pedro Romano, e outro
O novo regime da transmissão da unidade económica introduzido pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março / Pedro Romano Martinez, Pedro Madeira de Brito
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.59 n.1-4 (Jan.-Dez.2018), p. 7-86
Estante n.º 19
§1. Principais alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março, ao Código do Trabalho. §2. As inovações procedimentais. §3. Consagração do direito de oposição do trabalhador. §4. O novo conceito de unidade económica do Código do Trabalho e a sua conformidade com o Direito da União Europeia. §5. A transmissão da unidade económica no caso específico da mera sucessão na atividade económica: especialidades. §6. O fenómeno transmissivo e o fundamento de resolução com justa causa pelo trabalhador. §7. Da alteração do paradigma de composição dos interesses tutelados pelo mecanismo de transmissão de empresa ou estabelecimento.