PP019
Analítico de Periódico
P89_16
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FREITAS, José Lebre de
Da renúncia ao direito de recorrer da decisão arbitral / José Lebre de Freitas
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.16 (Ano IX.2009), p.327-344
Estante n.º 13
RECURSO, CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, LEI DA ARBITRAGEM
I- A consulta. II- O regime de recursos da LAV. 1- O direito ao recurso na LAV. 2- A renúncia ao recurso no CPP. III- Interpretação da Convenção de Arbitragem. 1- Objecto e elementos da iinterpretação. 2- Os lugares paralelos. 3- O sentido da cláusula interpretada. IV- Conclusões.