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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 29/06/1961 Recursos : actos não executórios Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.2(Fev.1961), p.151-152 ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal Pode recorrer-se das deliberações não executórias e tiverem sido executadas. |