PP019
Analítico de Periódico
P80_67
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Imposto de Selo por penhor acessório de contrato tributado na tabela / J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.129.º n. 3868 (Nov.1996), p.200-203
Estante n.º 22
IMPOSTO, SELO, PENHOR, TRIBUTAÇÃO, CONTRATO, CRÉDITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário), de 8 de Maio de 1996.