PP019
Analítico de Periódico
P95_149
P95_149
MAGALHÃES, Vânia Patrícia Filipe
O (des)privilégio do beneficium excussionis do responsável tributário subsidiário / Vânia Patrícia Filipe Magalhães
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67 n.3(Dez.2007), p.1217-1250
Estante n.º 22
DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE FISCAL, SOCIEDADES COMERCIAIS, ÓRGÃOS SOCIAIS, EXECUÇÃO FISCAL, JURISPRUDÊNCIA
I: INTRODUÇÃO. 1- Objecto de estudo. 2- A relevância da jurisprudência como fonte de direito fiscal. II: A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS: O ART. 24.° DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA. 1- Justificação legal e elementos constitutivos. 2- Confronto com o instituto jurídico da fiança. III: O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1- Razão de ordem. 2- Delimitação e respectivos pressupostos. 3- Responsabilidade subsidiária e legitimidade dos membros dos órgãos sociais: excussão prévia e reversão fiscal. IV: A JURISPRUDÊNCIA. 1- O entendimento jurisprudencial acerca do beneficio da excussão. 2- Posição crítica. BIBLIOGRAFIA.