PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 4/06/1965
Actos confirmativos ; Actos irrecorríveis ; resolução em ultima instância e definitivamente
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.281-285
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
I. Um acto é confirmativo de outro quando lhe reproduz o conteúdo. II. Os actos confirmativos são irrecorríveis contenciosamente quando do acto confirmado se não interpôs oportunamente o recurso contencioso. III. A expressão «resolverá em ultima instância e definitivamente» significa que a decisão tomada não poderá ser contenciosamente impugnada