34PIR
Analítico de Monografia
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FEITEIRA, Alice
Base jurídica do projecto legislativo comunitário relativo à aproximação das disposições regulamentares dos estados-membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco : breve comentário / Alice Feiteira
In : Colectânea de estudos de homenagem a Francisco Lucas Pires. - [Lisboa] : Universidade Autónoma de Lisboa. p.9-20 ; 24cm. - ISBN972-8094-24-8
DIREITO COMUNITÁRIO, PUBLICIDADE, TABACO, HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES
Fundamento da acção comunitária. Análise da base jurídica adoptada - argumentos contra. Análise da posição comum - posição adoptada.