Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_39

OLIVEIRA, Fernanda Paula
Coordenar e concertar, em vez de mandar / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.39 (Mai.Jun.2003), p.24-43
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/12/2002, P. 46 819. Expropriação por utilidade publica. Resolução de requerer a expropriação. Acto lesivo. Construção da auto-estrada. Violação do PDM. Audiência do interessado (art. 100º do CPA).