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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/04/2001
Empresa pública metropolitano de Lisboa : contratos de fornecimento e procedimentos a observar nesses contratos : competência dos Tribunais Administrativos e Directivas Comunitárias
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.41n.484(Nov.2002), p.437-449
Estante n.º 1
METROPOLITANO DE LISBOA / Portugal, CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal
I - O Metropolitano de Lisboa, preenchendo, embora, os critérios definidos pela Directiva 93/38/CEE do Conselho de 14 de Junho quanto aos procedimentos a observar em concursos para a celebração de contratos de fornecimento incluídos no âmbito daquela directiva, não define de forma autoritária e com recurso a normas de direito público, por actos administrativos, mas por actos negociais o desenvolvimento do procedimento pré-contratual que leva à adjudicação do concurso. II - Inexistindo qualquer dispositivo legal no desenvolvimento do procedimento pré-contratual, que a nível nacional imponha que o Metropolitano, para negociar tal contrato, tenha de praticar actos de gestão pública, ao mesmo não pode ser aplicado por analogia, o regime previsto no D.L. 134/98 respeitante, unicamente, à prática de actos administrativos. III - As directivas comunitárias, sobrepondo-se, embora, ao direito interno português, não podem nem têm que interferir com a competência dos tribunais portugueses fixada pela Assembleia da República, (art.º 165° n° 1 alínea p) da C.R.P.), limitando-se o aspecto vinculativo das mesmas ao respeito pelos princípios e directrizes delas constantes pelo Estado-Membro, independentemente do órgão judicial que o Estado-Membro considerar competente para aplicação da directiva. IV - Os tribunais administrativos são incompetentes para apreciar os actos negociais praticados pela Empresa Pública Metropolitano de Lisboa, atento o disposto no art.º 211 n° 1 da C.R.P., no art.º 4° n° 1 alínea f) do ETAF.