PP002
Analítico de Periódico
P33_313
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Da Qualidade de Comerciante do Agente Comercial / Manuel Januário Gomes
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.313(Fev.1982), p.5-403
Estante n.º 16
AGENTES DIPLOMÁTICOS / Portugal, FUNCIONÁRIOS CONSULARES / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, AUDITOR JURÍDICO / Portugal, LICENÇAS POLICIAIS / Portugal
Parecer: Agentes diplomáticos - funcionários consulares - isenções - privilégios e imunidades - registo prévio (parecer nº 45/81); Aplicação da lei penal no espaço (parecer nº 56/81); Ministério Público - auditor jurídico - dependência hierárquica (parecer nº 57/81); Federação Portuguesa de Futebol - liberdade de associação - associações desportivas (parecer nº 66/81); Oficiais administrativos - escriturários- dactilógrafos - habilitações literárias (parecer nº 172/80); Processo de aposentação - resoluções (parecer nº 194/80); Segredo estatístico - excepções (parecer nº 93/81); Ministério Público - Magistrados do Ministério Público (parecer nº 53/81); Licenças policiais (parecer nº 78/81); Partidos políticos.