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MINHO. Universidade Scientia Ivridica Scientia Ivridica, Braga, t.44 n.256/258(Jul.-Dez.1995), p.201-402 Estante n.º 19 LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO, REGIME JURÍDICO, CONCURSO PÚBLICO, REGIONALIZAÇÃO Liberdade de circulação dos trabalhadores - o problema dos jogadores profissionais de futebol. (Caso Bosman) Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1995 / Carlos Pinto Correia. Os estados de excepção constitucional - problemática e regime jurídico / Fernando Suordem. A escola judicial / Sálvio de Figueiredo Teixeira. Concurso público - cumprimento das obrigações fiscais / Eduardo Paz Ferreira. A regionalização: um caminho aberto / António Cândido de Oliveira. Sobre a distinção entre Núncio e representante / Raúl Guichard. Convenções antenupciais atípicas / Pedro L. Pais de Vasconcelos. Contratos de distribución comercial: Concesión y franchising / Fernando Martínez Sanz. Para um levantamento do direito suévico-Lusitano: Caritel / Francisco José Velozo. |