PP019
Analítico de Periódico
P90_38
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NEVES, António Brito
Dados pessoais fornecidos por privados e prova em processo penal / António Brito Neves
Revista do CEJ, Coimbra, n.38 (2º sem.2023), p.167-184
Estante n.º 19
DADOS PESSOAIS, PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO DE PROVA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ACESSO A DADOS PESSOAIS ALHEIOS, DIREITO À PRIVACIDADE, JUSTIFICAÇÃO, URGÊNCIA, ALVARÁ, LICENÇA
O presente artigo trata da admissibilidade como prova em processo penal de dados pessoais obtidos ou trazidos por particulares ou privados, sendo certo que «privados» são quaisquer pessoas ou entidades que não as autoridades a que a lei atribua poderes de investigação criminal.