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Analítico de Monografia
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REBELO, Marta
A legitimidade popular para efectivação de responsabilidades financeiras / Marta Rebelo
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.285-299.
DIREITO FINANCEIRO, CONTROLO FINANCEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, ACÇÃO POPULAR, INTERESSES DIFUSOS
- Nota Pessoal. 1.Introdução. 2.O direito de acção popular. 3.A jurisdição financeira e a efectivação de responsabilidades financeiras. 4.O dever fundamental de pagar impostos e o correlativo dever público de boa gestão das receitas fiscais e de «accountability». 5.A «acción pública contable» no ordenamento espanhol. 6.A proposta acção popular para efectivação de responsabilidades financeiras - âmbito e elementos processuais. [Em relação: Artº 52º, nº 3 da CRP - Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (LAP - Lei de Acção Popular) - Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)]