Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_6

ALMEIDA, Mário Aroso de
Um importante contributo no sentido do alargamento do Objecto de Recurso / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6 (Nov.Dez.1997), p.23-31
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DIREITO DE ASILO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODERES DE COGNIÇÃO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno 1.ª Secção de 14/5/97, P. 31158. Asilo político. Pressupostos de facto. Poderes de cognição da subsecção. Facto notório. Situação socio-politica no estado da nacionalidade do requerente. Poderes de cognição do Pleno. Art. 1.º da Lei n.º 38/80, de 1/8, na redacção do DL n.º 415/83, de 25/11.