PP003
Analítico de Periódico
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PORTOCARRERO, Marta
A Audiência dos Interessados e o conteúdo da fundamentação / Marta Portocarrero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.41(Set.Out.2003), p.14-28
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno. 1.ª Secção de 13.4.2000, P. 41 540, de 9.3.2000, P. 44 231. Audiência prévia. Contramotivação. Fundamentação.