PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 31/05/1988
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.11(1988), p.7-82
Estante n.º 1
COMISSÃO DE TRABALHADORES / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTO / Portugal, DIREITO AO TRABALHO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal