PP019
Analítico de Periódico
P39_5
P39_5
RODRIGUES, Nuno Cunha
A Adjudicação de Concessões na nova Lei da Concorrência / Nuno Cunha Rodrigues
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.5(Maio-Ago.2012), p.47-68
Estante nº 27.
CONTRATO DE CONCESSÃO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, CONTROLO PRÉVIO, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
O presente artigo visa determinar em que medida a adjudicação de um contrato de concessão se encontra sujeita ao regime de controlo prévio de concentrações de empresas e à apreciação da Autoridade da Concorrência ou da Comissão Europeia procurando antecipar o juízo destas entidades no caso de serem chamadas a pronunciar-se sobre uma operação dessa natureza. 1. Enquadramento geral. 2. A adjudicação de activos através de contratos de concessão face ao regime de controlo prévio de concentrações. 3. Mercados relevantes e contratos de concessão.