Biblioteca STA


PP123
Analítico de Periódico



FRATACCI, Stéphane
La portée de la loi en l'absence de décret d'application : conclusions sur Conseil d'État (avis), 4 novembre 1994 / Stéphane Fratacci
Revue française de droit administratif, Paris, a.11n.1(janv.-fév.1995), p.51-55


DIREITO DO URBANISMO / França, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / França, NOTIFICAÇÃO / França, RECURSO CONTENCIOSO / França, INADMISSIBILIDADE / França