PP003
Analítico de Periódico
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RIBEIRO, Teresa Melo
O risco de os processos cautelares se transformarem em processos principais: alguns exemplos práticos / Teresa Melo Ribeiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.52 (Jul.Ago.2005), p.3-7
Estante nº 27
PROCESSOS CAUTELARES / Portugal, REFORMA / Portugal, TUTELA / Portugal
A inexistência do dever de remessa do processo administrativo nos processos cautelares; 2. A inadmissibilidade legal de pronuncia sobre as excepções suscitadas nas oposições e sobre os documentos juntos com as mesmas; 3. A inadmissibilidade legal da junção tardia de novos documentos; 4. Intervenção principal provocada de terceiros.