Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/07/1964
Actos confirmativos : recursos hierárquicos e contenciosos : governadores civis
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1351-1354

RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO / Portugal

I- Os actos meramente confirmativos de acto recorrível e não impugnado são irrecorríveis. II- O recurso hierárquico para o Governo, previsto no § 1.º do artigo 411.º do Código Administrativo, não prejudica o recurso contencioso no seu prazo.