PP003
Analítico de Periódico
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GONÇALVES, Pedro
Apontamentos sobre a função e a natureza dos Pareceres Vinculativos / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.Dez.1996), p.3-12
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PARECER VINCULATIVO / Portugal, ÓRGÃO / Portugal, PARECERES / Portugal
1. Problemas decorrentes da vinculatividade dos pareceres; 1.1. Teses sobre a natureza dos pareceres vinculantes; 1.2. Apreciação critica; 2. Posição adoptada; 2.1. Função implicada na emissão de pareceres vinculantes; 2.2. Natureza jurídica dos pareceres vinculantes; 2.2.1. Exclusão de argumentos que não permitem uma resposta adequada; 2.2.2. A solução do problema passa pela analise da natureza das relações entre o órgão emitente do parecer e o órgão a quem ele se destina; 2.2.3. Breve nota sobre o contencioso dos pareceres.