Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_55

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/10/1979
Revogação Implícita do Acto Administrativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.19n.217(Jan.1980), p.1-8
Estante n.º 1

ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, SUSPENSÃO DE EFICÁCIA / Portugal, REVOGAÇÃO IMPLÍCITA / Portugal, ACTO SUSPENSO / Portugal

I. O acto definitivo e executório cuja executoriedade foi suspensa por efeito de outro acto administrativo não e contenciosamente impugnável enquanto perdurar tal suspensão. II. A pratica de um novo acto administrativo que substitui um outro acto suspenso de conteúdo total ou parcialmente diferente revoga implicitamente este acto.