347.998PIM
Monografia
2715
PIMENTA, José da Costa
Competência e incompetência dos tribunais administrativos / José da Costa Pimenta.- Lisboa : Petrony, 1991.- 150p. ; 23cm
ISBN 972-685-049-5 (Broch.) : 1470$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, STA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL DE TRABALHO / Portugal, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO / Portugal, TRIBUNAL MILITAR / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Parte I- Teoria. Cap.I- Introdução. Cap.II- Competência dos tribunais administrativos. Cap.III- Incompetência. Parte II- Jurisprudência.